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12.02.19

RTP: estação depede quatro profissionais devido a "contrato de trabalho nulo"


Bruno Micael Fernandes

Jornal Açores 9/Direitos reservados

A Comissão de Trabalhadores (CT) da RTP denunciou, esta terça-feira, o despedimento por email de quatro trabalhadores afetos à RTP Açores

Em comunicado, o órgão de trabalhadores classifica a situação como de "um absurdo total e uma claríssima situação de "Abuso de Direito"". Em causa, está a dispensa de dois assistentes às operações e dois jornalistas afetos à televisão da região autónoma. A justificação? "O Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal alega violação da lei… por si mesmo", refere a CT. 

O caso é algo complexo: os quatro trabalhadores viram reconhecidos pelo tribunal que tinham um contrato de trabalho com a RTP desde 01 de janeiro de 2017, tendo-se apresentado nas instalações do Centro Regional dos Açores. Dois dos trabalhadores viram não lhe ser atribuídas "tarefas ou horário e, por isso, a Sub-Comissão de Trabalhadores dos Açores e a Comissão de Trabalhadores questionaram o Conselho de Administração". Apesar da empresa não ter recorrido da sentença proferida pelo tribunal, o que é certo é que os quatro trabalhadores foram despedidos: o facto de ter sido reconhecido na justiça o vínculo laboral significava que a "a administração da RTP teria violado a lei do Orçamento de Estado" ao contratar os quatro funcionários. 

"Não é juridicamente admissível à RTP manter em execução de um contrato de trabalho nulo" - RTP

O despedimento dos quatro trabalhadores foi feito por email enviado pela sede da RTP, em Lisboa. O presidente do Conselho de Administração, Gonçalo Reis, bem como Hugo Figueiredo e Ana Dias Fonseca, vogais no mesmo órgão da empresa, surgem como destinatários no campo "CC" (Com conhecimento). 

Na mensagem, que a CT divulga na íntegra, a empresa defende que a decisão é "uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, que apenas se pronuncia sobre a natureza do contrato e a data da respetiva constituição, não tratando outras questões". Ou seja, o facto do contrato de trabalho existir, não invalida que haja outras consequências para a empresa ou para o trabalhador. 

Ora, para a RTP, o contrato com os quatro trabalhadores foi sempre visto como "uma prestação de serviço". Para a contratação de qualquer trabalhador, a empresa está obrigada, desde 2013, a um regime em que só é possível tal ato "se for antecedida do procedimento imposto pela legislação orçamental, que condiciona a validade do contrato à prévia emissão de autorização governamental". Algo que não existiu. 

RTP/Direitos reservados

A única solução seria o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP). "Dado que o seu caso não foi incluído no PREVPAP porque optou por não apresentar o devido requerimento a solicitar a regularização do vínculo, verifica-se que não é juridicamente possível regularizar a situação por essa via". O email indica claramente que "a submissão" ao programa "foi amplamente divulgada na Empresa, pelo que a não inclusão da sua situação no referido programa resultou de uma opção de V.Exa. e não de qualquer decisão da RTP". 

"É inevitável concluir que o seu contrato, tendo sido qualificado como contrato de trabalho e não sendo possível proceder à regularização do mesmo, é nulo", indica o mesmo email, acrescentando que "não é juridicamente admissível à RTP manter em execução de um contrato de trabalho nulo. Assim, a partir do próximo dia 12 de fevereiro de 2019, não deve apresentar-se ao serviço nem comparecer nas instalações da RTP, considerando-se, para todos os efeitos terminada a execução do contrato de trabalho inválido que manteve com a RTP". 

"Um absurdo total", "roça o obsceno" e "socialmente inaceitável" - CT

A CT não poupou nas palavras para classificar a dispensa dos quatro trabalhadores.

"Isto é um absurdo total e uma claríssima situação de "Abuso de Direito", dado que é um princípio universal da justiça que nenhum indivíduo ou instituição pode retirar benefício da violação de uma lei", refere o órgão representativo dos trabalhadores que caracteriza a decisão como "bizarra, política e socialmente inaceitável numa empresa pública",além de roçar o "obsceno".  

No comunicado, a CT acusa o Conselho de Administração de ter pedido ao Governo "escusa da mesma lei que agora usa para despedir trabalhadores, no caso para contratar duas chefias para a Direção de Informação TV, a largos milhares de euros por mês", questionando também se "os trabalhadores agora despedidos vão ser substituídos por outros precários, ou contrata-se a recibo verde os que agora foram despedidos?". 

A comissão vai mais longe e diz que com esta decisão, corre-se o risco de "as decisões dos tribunais em Portugal" passarem a ser "meras sugestões" e "as entradas de trabalhadores na empresa estão em risco de ser revertidas", pedindo intervenção do Conselho Geral Independente ou da Assembleia da República: "Alguém tem que fazer alguma coisa na RTP", remata. 

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